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15 de Outubro de 2019

Teoria da Imputação Objetiva

Juliana Perissinotto, Advogado
Publicado por Juliana Perissinotto
há 2 anos

1. Origem da Teoria da Imputação Objetiva – autor, obra referência e país

A origem da Teoria Da Imputação Objetiva pode ser atribuída aos juristas alemães Karl Larenz (1927) e a Richard Honig – autor da obra Causalidade e Imputação Objetiva, publicada em 1930 – os quais, segundo Fernando Capez7.1., “partiram da premissa de que a equivalência dos antecedentes era muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contentava com a mera relação física de causa e efeito”.

Nesse sentido, a obra de Honig criticava fortemente a Teoria da Equivalência dos Antecedentes, bem como buscava resolver os problemas que ela criara. Isso porque, conforme os ensinamentos de Capez, essa teoria surgira em um período em que o positivismo jurídico era dominante (século XIX, mais precisamente 1853), no qual os juízes eram praticamente servos e não intérpretes da lei, aplicando-a sem se importar com o seu conteúdo. E era exatamente assim que a conditio sine qua non (“condição sem a qual não”), fundamentada na lei física da causa e efeito, era aplicada, podendo levar ao regressus ad infinitu, ou seja, tudo o que estivesse ligado ao resultado do crime, mesmo que indiretamente seria atribuído como uma de suas causas.

Em outras palavras, para analisarmos se um fato consiste ou não em uma das causas do resultado, devemos excluí-lo hipoteticamente. Se, com essa exclusão, o resultado se der de maneira diversa como ocorreu, ou se ele também for excluído, o fato em questão será considerado como uma condição sem a qual o resultado não pode existir. Essa análise se trata do método de exclusão hipotética da condição, o qual é capaz de determinar o nexo de causalidade (adotado pelo art. 13 do Código Penal Brasileiro).

Portanto, cria-se uma grande cadeia de causalidade, a qual só não leva à responsabilização de todos pela ausência do dolo e da culpa. Por exemplo, segundo essa teoria, os pais de um assassino, também estão relacionados com o cometimento do crime porque geraram o agente (se os pais não tivessem trazido o filho, assassino, ao mundo, o crime não teria ocorrido), havendo nexo causal. Entretanto, não podem ser responsabilizados porque não agiram com dolo ou culpa.

O alemão Günther Jakobs, atual representante da Teoria da Imputação Objetiva, ao lado de seu compatriota Claus Roxin (eles são os responsáveis por desenvolvê-la e aperfeiçoá-la), critica a aplicação da Teoria da Equivalência de um modo que um pouco irônico, dizendo que a sua rigorosidade nos guiaria até a conduta de Adão e Eva, porque se eles não tivessem comido o fruto proibido, nada teria ocorrido.7.1

Dessa forma, é graças à ausência do dolo e da culpa na conditio sine qua non que absurdos não são gerados, isto é, que inocentes não são incriminados. Contudo, o problema era que nem sempre pode ser buscada no dolo e na culpa a solução para o problema de até que ponto será relacionado como causa do resultado do crime. Por isso, o doutrinador Damásio de Jesus7.2 afirma que a Teoria da Imputação Objetiva surgiu com a missão de resolver a atribuição de um resultado penalmente relevante a uma conduta, conforme os fins da responsabilidade penal.

Assim, ela seria uma alternativa à causalidade, podendo ser capaz de, no futuro, substituí-la (segundo o jurista a Imputação Objetiva ainda não é uma teoria definitiva, pois continua a ser alterada e discutida). Amplamente dominante na Alemanha e na Espanha, atualmente “ela completa a teoria do nexo de causalidade objetiva, fornecendo solução adequada às hipóteses em que as doutrinas naturalistas não apresentam resposta satisfatória”7.2.

2. Principais Aspectos

Diante do exposto anteriormente, podemos extrair que a Teoria da Imputação Objetiva surgiu com o intuito de limitar o nexo causal, reduzindo o âmbito de abrangência da equivalência dos antecedentes. Nesse sentido, como explica Rogério Sanches Cunha7.3, a teoria da imputação objetiva, diferentemente do que sugere a sua denominação, "não se propõe a atribuir objetivamente o resultado ao agente, mas justamente delimitar essa imputação, evitando o regresso ao infinito gerado pela causalidade simples".

Em outras palavras, para que não fossem cometidas injustiças, a Teoria da Imputação Objetiva propõe que, além do nexo da causa e efeito (advindos da Lei da Física), sejam também considerados critérios normativos no momento da aferição do resultado, de tal sorte que a causalidade objetiva fique limitada e se evite o regresso ao infinito. Diante disso, Fernando Capez, afirma que a teoria em questão visa à “verificação da possibilidade de que o resultado de um fato seja atribuído, do ponto de vista causal, objetivamente a alguém”. Por isso, através do estudo do nexo de causalidade, indaga quando o resultado poderá ser imputado objetivamente a alguém.

Nesse sentido, para que o fato típico se configure, em primeiro lugar deve ser verificado se o sujeito deu causa ao resultado sob o ponto de vista naturalístico (físico), ou seja, se o evento pode ser atribuído à conduta exclusivamente sob o lado objetivo. Apenas no caso de o nexo causal realmente ter existido, isto é, depois de confirmado que o agente deu causa ao resultado, partir-se-á para a análise do aspecto subjetivo, a verificação do dolo e da culpa. Isso porque, se o agente não tiver causado o resultado, será irrelevante questionar se ele agiu dolosa ou culposamente.

Consequentemente, será levado em conta muito mais do que a mera correspondência exterior e formal entre a conduta e a descrição típica, permitindo que seja realizada uma avaliação mental bem mais abrangente: o resultado não mais será atribuído à conduta do autor apenas devido à relação física de causa e efeito. Por isso, Roxin, ao aperfeiçoar a teoria, entende como muito simples o raciocínio da exclusão hipotética e cria certas exigências para a existência do fato típico.

Assim, o alemão formula requisitos que ultrapassam a barreira do nexo causal existente entre a conduta e o resultado, os quais podem ser sintetizados na forma dos postulados básicos da Teoria da Imputação Objetiva, fundamentados na “Teoria do Risco” e representados por três grandes grupos de problemas: a) a criação (ou aumento) de um risco jurídico-penal relevante, não coberto pelo risco permitido; b) a realização desse risco não permitido no resultado; e c) que o resultado produzido entre no âmbito de proteção da norma penal.7.4

O primeiro deles consiste no risco criado a partir de uma conduta socialmente inadequada, proibida, isto é, não aceita pela sociedade recebendo a denominação de risco proibido, à medida que a conduta fere alguma norma do convívio social, sendo considerada como tipicamente relevante. Roxin explica que um resultado causado pelo agente somente pode ser imputado ao tipo objetivo se a conduta do autor criou um perigo para o bem jurídico não coberto pelo risco permitido (riscos criados a partir de certa conduta que são aceitos pela sociedade), devendo este perigo se realizar no resultado concreto, conforme exposto na obra de Cezar Roberto Bittencourt7.4.

Já o segundo postulado significa a constatação da relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado típico. Ademais, faz-se necessária a demonstração de que o resultado típico representa exatamente a realização do risco proibido criado pelo agente. Por fim, o terceiro, que se dá no âmbito de proteção da norma, trata-se de um limitador da imputação objetiva, justamente porque visa à interpretação restritiva dos tipos penais, de modo que, em alguns casos, seja impossível negar a imputação do resultado.

Podemos sintetizar as considerações de Roxin acerca da Teoria da Imputação Objetiva dentro da concepção de Cezar Roberto Bittencourt, “o resultado de uma conduta humana somente pode ser objetivamente imputado ao seu autor quando tenha criado a um bem jurídico uma situação de risco juridicamente proibido (não permitido) e tal risco se tenha concretizado em um resultado típico”. Portanto, o agente só poderá ser imputado objetivamente se sua conduta criar um risco relevante e juridicamente proibido.

No entanto, o outro jurista alemão – Günther Jakobs – considera necessária a análise da conduta para saber se ela era contrária à ordem social, sendo responsabilizado objetivamente o agente que ultrapasse o limite do papel social do ser humano (conforme os padrões da sociedade em que ele está inserido). Assim, se o agente se comporta dentro do seu papel social, mesmo que sua conduta implique em lesão ou perigo de lesão a algum bem jurídico tutelado pelo direito, não haverá a imputação objetiva, justamente porque ele não violou o seu papel social (o resultado fica a cargo do acaso). Nas palavras de Damásio, esse seria um exemplo de conduta que provoque um “risco tolerado”, isto é, um risco normal da vida em sociedade, o qual não gera adequação típica, bem como não constitui nenhum tipo incriminador.

Fundamentado no argumento de que o comportamento social do homem é vinculado a papéis, Jakobs propõe quatro instituições jurídico-penais sobre as quais desenvolve a teoria da Imputação Objetiva: a) Risco Permitido; b) Princípio da Confiança; c) Proibição do Regresso; d) Competência ou Capacidade da Vítima. Segundo Rogério Greco7.5, a primeira instituição diz respeito aos contatos sociais estabelecidos pelos homens e admitidos pela sociedade, mesmo que perigosos; já a segunda instituição consiste em uma necessidade imperiosa para que a sociedade caminhe normalmente, ou seja, estabelece situações onde, como regra, podemos contar, confiar, que as pessoas agirão de determinada forma ou dentro de uma normalidade já esperada; a terceira instituição, por sua vez, evidencia a valor atribuído por Jakobs aos papéis exercidos pelas pessoas na sociedade – se cada uma delas se limitar a atuar de acordo com o papel que lhe fora incumbida a desempenhar, quaisquer resultado ou cometimento de infração penal que decorra desta conduta não pode gerar a responsabilização desta pessoa; por fim, por meio da quarta instituição Jakobs agrupa a situação que diz respeito ao “consentimento do ofendido” às “ações a próprio risco”, que, em suma, consistem na própria vontade da vítima em se colocar naquela situação de risco (como a prática de um esporte radical), excluindo a responsabilidade do agente produtor do resultado.

Capez nota, a partir da visão dos juristas alemães, que a imputação objetiva restringir-se-ia aos crimes materiais e comissivos. Isso porque ela fora criada para aumentar as exigências para o estabelecimento do nexo causal, o qual além de ser irrelevante aos crimes formais, não existe nos omissivos e nem nos de mera conduta. Contudo, uma segunda corrente atual tende a abrangê-la a todos os crimes, a partir da justificativa de que a Teoria da Imputação Objetiva não está ligada ao nexo causal, mas sim ao enquadramento típico. Assim, qualquer comportamento socialmente padronizado será considerado objetivamente atípico, ou seja, independente de dolo e culpa.

A realidade é que a Teoria da Imputação Objetiva, apesar de muito atraente, ainda encontra muitas resistências, à medida que algumas de suas soluções continuam a ser dadas e indagadas por vários segmentos teóricos. Ela não é muito reconhecida na América Latina e nem adotada pelo Código Penal Brasileiro.

Nesse sentido, Cezar Roberto Bittencourt estabelece considerações críticas acerca da Teoria da Imputação Objetiva de modo a afirmar que, apesar de seu mérito, há, ainda, muitas incertezas que giram ao seu redor, quais sejam a imprecisão dos seus conceitos e a insegurança dos resultados a que nos leva quando comparada às inúmeras propostas formuladas pela doutrina a seu respeito. Ademais, a Teoria possui natureza complementar, à medida que não despreza totalmente a teoria baseada na conditio sine qua non, admitindo a solução causal.

3. Relevância da Teoria da Imputação Objetiva – ela coexiste com o Finalismo Bipartido da parte geral do CP?

Segundo a Teoria Finalista Bipartida, adotada pelo Código Penal Brasileiro, o conceito analítico de crime é formado por apenas dois elementos estruturais: o fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena. Por fato típico entende-se fato material que se encaixa perfeitamente aos moldes previstos na lei penal, ao passo que fato ilícito deve ser entendido como fato contrário ao ordenamento jurídico. O primeiro elemento do conceito analítico de crime, por sua vez, subdivide-se em outros quatro elementos: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, sendo a análise subjetiva, isto é, a verificação da presença do dolo e da culpa feita dentro da conduta.

A noção de tipicidade, que pode ser conceituada como a subsunção (correspondência) de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei (tipo legal), tem sido fortemente influenciada pela Teoria da Imputação Objetiva. Isso porque, como explica Roxin, em linhas gerais, um resultado causado pelo agente somente deve ser imputado como de sua responsabilidade, preenchendo o tipo objetivo quando o comportamento do autor cria um risco não permitido para o objeto da ação; quando o risco se realiza no resultado concreto; e este resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Assim, de certa maneira, a teoria deixa de lado o plano subjetivo do fato típico, isto é, a conduta – da qual fazem parte a análise do dolo e da culpa. Roxin entende ser mais fácil solucionar os problemas da imputação não pela análise do dolo e da culpa, mas sim com a análise da tipicidade, o que difere da concepção finalista. Em outras palavras, antes da análise do dolo e da culpa, como será analisado o nexo normativo para saber se é possível a atribuição do resultado da conduta ao seu agente, a análise subjetiva fica para segundo plano – ela só será feita se verificado que a conduta criou ou aumentou um risco proibido, bem como realizou o risco no resultado, e se resultado estava dentro do alcance do tipo. É essa a posição adotada pelo doutrinador Rogério Sanches Cunha: “a análise do nexo normativo antecede a indagação sobre dolo e culpa, isto é, verifica se o resultado previsto na parte objetiva do tipo pode ou não ser atribuído ao agente, antes mesmo de pesquisar o elemento subjetivo”.

Nesse sentido, não há como dizer que a Teoria da Imputação Objetiva coexiste com Finalismo Bipartido presente no Código Penal, à medida que ele não considera a existência do nexo normativo na verificação da responsabilidade penal – como o finalismo adota a teoria da causalidade simples, isto é, apenas analisa se houve nexo causal (relação de causa e efeito – física), para então desvendar a ocorrência do dolo e da culpa.

4. Exemplos Doutrinários

4.1. Exemplo dado por Rogério Sanches Cunha

O exemplo apresentado pelo autor Rogério Sanches Cunha se trata de que A, ao perceber que seu amigo B será atropelado por um ônibus desgovernado, empurra-o ao chão e evita o atropelamento, entretanto, provoca no amigo, uma fratura no braço esquerdo.

Sob o ponto de vista da Teoria Tradicional da Equivalência das Causas, existe nexo causal entre a conduta de A, empurrar B no chão, e o resultado, a lesão corporal provocada com a fratura do braço de B, configurando o nexo causal. Assim, perante a análise subjetiva, verificou-se o dolo, ou seja, A empurrou B porque essa era a sua vontade, praticando o fato típico. Entretanto, A não será responsabilizado porque atuou sob estado de necessidade de terceiro (art. 24, CP).

Contudo, se considerarmos o caso dentro da ótica da Teoria da Imputação Objetiva, perceberemos que o comportamento de A não criou ou aumentou risco nenhum, mas pelo contrário, apenas o diminuiu, visto que ele socorreu seu amigo de um perigo maior: ser atropelado por um ônibus, o que provavelmente causaria a sua morte. Dessa maneira, não tendo sido verificado o nexo normativo (porque A não criou risco nenhum) entre a conduta e o resultado, é irrelevante a análise subjetiva, isto é, não precisa verificar se A agiu com dolo ou culpa.

4.2. Exemplo dado por Fernando Capez e Rogério Sanches Cunha

Se considerarmos um acidente de trânsito causado por um motorista embriagado, tem-se como certa a responsabilidade do motorista. Entretanto, faz-se necessária a análise da posição do fabricante do automóvel sob o ponto de vista das duas teorias: a da Teoria Tradicional da Equivalência das Causas e a da Imputação Objetiva.

A partir da primeira teoria, haveria nexo de causalidade entre o fabricante do veículo e o acidente, visto que, se ele não o tivesse produzido, o acidente não teria ocorrido do modo como ocorre. Assim, temos uma causa, isto é, uma conexão entre a fabricação do veículo e o seu envolvimento no acidente. Porém, o fabricante do automóvel não pode ser responsabilizado pelo acidente porque não agiu com dolo ou culpa.

Já sob a concepção da segunda teoria, apesar da existência do nexo causal, o fabricante atua dentro de um risco que a sociedade já aceita ao permitir a produção dos automóveis, não havendo nexo normativo. Por isso, a produção do automóvel não é nem sequer uma causa, o que faz com que seja dispensada a análise do dolo e da culpa.

5. Jurisprudência

5.1. Apelação Crime Nº 70052584570, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/08/2013

EMENTA:

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER UMA A UMA AS TESES VENTILADAS, DESDE QUE PELA FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRE AS RAZÕES PELAS QUAIS ACOLHEU OU REJEITOU AS PRETENSÕES DA PARTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA ATROPELADA PELO RÉU NO ACOSTAMENTO DA VIA, EM SITUAÇÃO COM FARTA SINALIZAÇÃO DE LUZES DE ALERTA E DE CONES. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. ALÉM DE NÃO HAVER COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, O ARTIGO 13, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINA QUE É IMPUTÁVEL QUEM DEU CAUSA AO RESULTADO, CAUSA ESSA SEM A QUAL O RESULTADO NÃO SE VERIFICARIA. CONDITIO SINE QUA NON. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE CRIOU RISCO NÃO PERMITIDO. OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA, E MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AO CASO EM TELA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

5.2. Apelação Crime Nº 6837609 PR 0683760-9, 2ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do PR, Relator: João Kopytowski, julgado em 21/10/2010

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA QUE DEIXOU DE LANÇAR, EM LIVROS PRÓPRIOS, NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIA. DENÚNCIA PELO CRIME-MEIO (FALSIDADE IDEOLÓGICA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ATESTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDUTAS DIVORCIADAS DE PONTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE A ENGANAR AS AUTORIDADES FAZENDÁRAIS. FÉ PÚBLICA NÃO PREJUDICADA. CONDUTAS MATERIALMENTE ATÍPICAS PORQUE INÁBEIS A CRIAR OU INCREMENTAR RISCO JURIDICAMENTE RELEVANTE E PROTEGIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO PROTEGIDO QUE IMPEDE SE DENUNCIE PELO CRIME-MEIO. ABSOLUTA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

1) Pelo conceito constitucional do tipo penal, a subsunção do comportamento exige, além das dimensões formais, subjetiva e normativa, a imputação objetiva, ou seja, a criação ou incremento de risco juridicamente protegido e socialmente relevante caracterizada pelo efetivo prejuízo ao bem jurídico tutelado.

2) A falsidade ideológica, divorciada de um mínimo de potencialidade ofensiva, e, por isso, inábil a enganar as autoridades fazendárias, não se mostra materialmente típica porque incapaz de prejudicar efetivamente a fé pública, carecendo, portanto, de imputação objetiva.

ACÓRDÃO:

ACORDAM os Julgadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

5.3. Apelação Crime Nº 7152792 PR 0715279-2, 3ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Marques Cury, julgado em 16/12/2010

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157. § 3º, ÚLTIMA PARTE, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE FURTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - VÍTIMA QUE FALECEU POR PROVÁVEL INFARTO DURANTE O ASSALTO PRATICADO PELO RÉU E OUTROS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - PROVÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O RESULTADO MORTE (ART. 13, CAPUT, CP)- RESULTADO MORTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU DIANTE DE SEU CARÁTER RELATIVAMENTE INDEPENDENTE (ART. 13, § 1º, CP)- APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - AGENTE QUE NÃO CRIOU DOLOSAMENTE RISCO ESPECÍFICO PARA A VIDA DA VÍTIMA - RISCO ESPECÍFICO CRIADO CONTRA O PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO RESULTADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - ARTICULAÇÃO DOS FATOS QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO A MORTE DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO TÍPICA E DA PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A causa do resultado é a condição que não pode ser excluída hipoteticamente sem excluir o resultado, ou seja, é um "conditio sine qua non" do resultado, ou ainda, é a condição sem a qual o resultado não pode existir, cuja fórmula da exclusão hipotética da condição para determinar o nexo de causalidade foi adotada pelo legislador no art. 13, "caput", do Código Penal.

2. O nexo de causalidade entre conduta e resultado não é suficiente para a atribuição do resultado de lesão do bem jurídico ao autor como obra dele, cuja atribuição do resultado de lesão do bem jurídico pressupõe, primeiro, a criação de risco específico para o bem jurídico pela ação do autor e, segundo, a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico.

3. Considerando que muito embora exista conexão causal entre a ação do agente e o resultado morte da vítima (causa do resultado, art. 13, "caput", CP), este resultado não lhe pode ser imputado por configurar causa relativamente independente (art. 13, § 1º, CP), notadamente porque (a) o réu não criou dolosamente risco específico para a saúde interna da vítima com a ação que praticou, (b) o suposto infarto sofrido pela vítima não é conseqüência específica do risco criado pelo réu, (c) a morte constituiu desvio causal imprevisível e desproporcional à ação praticada, e ainda, (d) a articulação dos fatos demonstra que a ação praticada pelo réu não tinha por objetivo a morte da vítima.

ACÓRDÃO:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.

7. Bibliografia

7.1. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. – Volume 1; 11ª edição; São Paulo – SP; Editora Saraiva; 2008 (páginas 176 a 184);

7.2. JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral – Volume 1; 34ª Edição; São Paulo – SP; Editora Saraiva; 2012 (páginas 319 a 327);

7.3. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – parte geral – Volume único; 5ª Edição; Salvador – BA; Editora JusPODIVM; 2013 (páginas 217 a 224);

7.4. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1; 17ª edição; São Paulo – SP; Editora Saraiva; 2012 (páginas 319 a 331);

7.5.GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral – Volume 1; 10ª edição; Niterói- RJ; Editora Impetus, 2008. (páginas 255 a 264).

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